AREsp 2249481 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos. Em face do entendimento do STF no Tema 1.199, determinou-se: quanto à Peugeot-Citro e à Veloz, devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre o elemento volitivo (dolo ou culpa) e aplicação, se cabível, dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (juízo de retratação e adequação das sanções no caso de culpa; se mantido o dolo, retorno ao STJ); quanto à Spal, que teve dolo genericamente reconhecido no acórdão de origem, procedeu-se ao julgamento do recurso interposto, provido parcialmente para anular parte dos embargos de declaração e determinar retorno ao juízo a quo para que se manifeste especificamente sobre a sucessão empresarial e...

Parties
Agravante: Veloz Transrio Transporte Ltda.; Agravante: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; Agravante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. (sucessora de Companhia Fluminense de Refrigerantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravos conhecidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre elementos volitivos em relação a Veloz e Peugeot; provimento parcial do Recurso Especial da Spal para determinar retorno ao juízo de origem quanto à sucessão de empresas.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo E Culpa Em Atos De Improbidade, Sucessão Empresarial E Transmissibilidade De Penas, Proibição De Contratar E Receber Benefícios Fiscais, Honorários Em Ação Civil Pública, Devolução Dos Autos/juízo De Retratação
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo E Culpa Em Atos De Improbidade Sucessão Empresarial E Transmissibilidade De Penas Proibição De Contratar E Receber Benefícios Fiscais Honorários Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Veloz Transrio Transporte Ltda.

Agravante

Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Agravante

Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. (sucessora de Companhia Fluminense de Refrigerantes)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos culposos
  2. 2 necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nos casos submetidos
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou manifestação

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. Em face do entendimento do STF no Tema 1.199, determinou-se: quanto à Peugeot-Citro e à Veloz, devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre o elemento volitivo (dolo ou culpa) e aplicação, se cabível, dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (juízo de retratação e adequação das sanções no caso de culpa; se mantido o dolo, retorno ao STJ); quanto à Spal, que teve dolo genericamente reconhecido no acórdão de origem, procedeu-se ao julgamento do recurso interposto, provido parcialmente para anular parte dos embargos de declaração e determinar retorno ao juízo a quo para que se manifeste especificamente sobre a sucessão empresarial e...

Court Disposition

Agravos conhecidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre elementos volitivos em relação a Veloz e Peugeot; provimento parcial do Recurso Especial da Spal para determinar retorno ao juízo de origem quanto à sucessão de empresas.

Orders

  • QUANTO À PEUGEOUT-CITR N, determinar, em vista do quanto decidido pelo STF no Tema 1.199, a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada...
  • QUANTO À VELOZ, determinar o retorno dos autos à origem, para que se proceda à manifestação expressa quanto ao elemento volitivo da conduta e, em caso de culpa, à adequação preceituada pelos art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 ao Tema 1.199/STF. Em caso de dolo, os autos devem ser devolvidos a este Tribunal Superior...