REsp 2107581 - DECISAO

REsp 2107581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n.º 14.230/2021 não é aplicável retroativamente aos atos dolosos de improbidade administrativa (conforme Tema 1.199 do STF), não sendo exigível dolo específico na espécie; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilização com base na imediata aplicação da nova lei foi reformada, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE; Réu: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO FRÓIS; Réu: PROJECTUM COMUNICAÇÃO E STUDIO DE AUDIO E VIDEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Inexigibilidade De Licitação, Dispensa/inexigibilidade De Licitação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico Vs Dolo Genérico Inexigibilidade De Licitação Dispensa/inexigibilidade De Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

Réu

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO FRÓIS

Réu

PROJECTUM COMUNICAÇÃO E STUDIO DE AUDIO E VIDEO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n.º 14.230/2021
  2. 2 exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 caracterização da empresa como intermediária ou empresária exclusiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n.º 14.230/2021 não é aplicável retroativamente aos atos dolosos de improbidade administrativa (conforme Tema 1.199 do STF), não sendo exigível dolo específico na espécie; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilização com base na imediata aplicação da nova lei foi reformada, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença primeva.