REsp 1958142 - DECISAO

REsp 1958142 - DECISAO

A conduta imputada ao réu foi julgada atípica em decorrência da superveniência legislativa (Lei n. 14.230/2021) que revogou a hipótese genérica do art. 11, caput, e os incisos I e II; não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, impõe-se a improcedência da pretensão autoral e a extinção da ação civil pública por atipicidade superveniente, conforme entendimento vinculante do STF e aplicação da continuidade típico-normativa quando cabível.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção (ato De Improbidade Declarado Atípico Superveniente)
Outcome
Ação civil pública julgada extinta por atipicidade superveniente da conduta (extinção da ação por ato de improbidade administrativa)
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Penas, Exercício Concomitante Da Advocacia Por Servidor Público, Art. 11 Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Penas Exercício Concomitante Da Advocacia Por Servidor Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Extinção (ato De Improbidade Declarado Atípico Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta tipificada no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 permanece típica após alteração legislativa (reenquadramento em incisos do art. 11)
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

A conduta imputada ao réu foi julgada atípica em decorrência da superveniência legislativa (Lei n. 14.230/2021) que revogou a hipótese genérica do art. 11, caput, e os incisos I e II; não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, impõe-se a improcedência da pretensão autoral e a extinção da ação civil pública por atipicidade superveniente, conforme entendimento vinculante do STF e aplicação da continuidade típico-normativa quando cabível.

Court Disposition

Ação civil pública julgada extinta por atipicidade superveniente da conduta (extinção da ação por ato de improbidade administrativa)

Orders

  • JULGO EXTINTA a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a atipicidade superveniente da conduta.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.