AREsp 1882665 - ACORDAO

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A Lei 14.230/2021 aboliu a possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos (caput do art. 11) e revogou o inciso I; como a condenação do recorrente se apoiou exclusivamente no caput e no inciso I do art. 11 na redação anterior, e não é possível o reenquadramento dos fatos em qualquer dos incisos atuais do art. 11, verifica-se a superveniente atipicidade da conduta, impondo-se a improcedência da ação civil pública quanto ao recorrente; por consequência, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LAERTE VENÂNCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo interno improvido; ação civil pública julgada improcedente em relação ao recorrente
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Da Conduta, Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Da Conduta Continuidade Típico Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

LAERTE VENÂNCIO ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Se a conduta descrita no caput e inciso I do art. 11 da LIA permanece típica após a alteração legislativa ou se tornou atípica

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 aboliu a possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos (caput do art. 11) e revogou o inciso I; como a condenação do recorrente se apoiou exclusivamente no caput e no inciso I do art. 11 na redação anterior, e não é possível o reenquadramento dos fatos em qualquer dos incisos atuais do art. 11, verifica-se a superveniente atipicidade da conduta, impondo-se a improcedência da ação civil pública quanto ao recorrente; por consequência, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo interno improvido; ação civil pública julgada improcedente em relação ao recorrente

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno