REsp 2172348 - DECISAO

REsp 2172348 - DECISAO

Constatada a condenação da ré Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque por ato de improbidade (art.10, VIII, da Lei 8.429/92) em decisão anterior do STJ que transitou em julgado quanto ao reconhecimento do ato, e considerando que as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não afetam a condenação já firmada nos termos decididos pelo STJ, deu-se provimento aos recursos especiais do MPF e da União para condenar a ré ao ressarcimento integral do dano ao erário e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo, nos termos do art.12, II, da Lei 8.429/92; deixou-se de conhecer do agravo em recurso especial interposto pela ré por inadmissibilidade.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MANOEL JOÃO DOS SANTOS JÚNIOR; Réu: MÁRCIA COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço dos recursos especiais interpostos pelo MPF e pela União e, no mérito, dou-lhes provimento; deixo de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dano Presumido Versus Dano Efetivo, Fracionamento De Licitação, Dosimetria Da Multa Civil, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dano Presumido Versus Dano Efetivo Fracionamento De Licitação Dosimetria Da Multa Civil Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MANOEL JOÃO DOS SANTOS JÚNIOR

Réu

MÁRCIA COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 afeta a condenação baseada no art.10, VIII, da Lei 8.429/92 já proferida com trânsito em julgado pelo STJ;
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia reduzir a multa civil para R$ 10.000,00 com fundamento na nova redação do art.12 da LIA;
  3. 3 Se cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento em entendimento de repercussão geral;

Ratio Decidendi

Constatada a condenação da ré Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque por ato de improbidade (art.10, VIII, da Lei 8.429/92) em decisão anterior do STJ que transitou em julgado quanto ao reconhecimento do ato, e considerando que as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não afetam a condenação já firmada nos termos decididos pelo STJ, deu-se provimento aos recursos especiais do MPF e da União para condenar a ré ao ressarcimento integral do dano ao erário e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo, nos termos do art.12, II, da Lei 8.429/92; deixou-se de conhecer do agravo em recurso especial interposto pela ré por inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais interpostos pelo MPF e pela União e, no mérito, dou-lhes provimento; deixo de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque.

Orders

  • Condenar a recorrida Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque ao ressarcimento integral do dano caus ado ao erário (valor a ser apurado em liquidação)
  • Condenar a recorrida ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, nos termos do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92