REsp 2054192 - DECISAO

REsp 2054192 - DECISAO

Em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação aos processos em curso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame adequado (juízo de retratação), verifique a possibilidade de reenquadramento típico nos incisos do art. 11 da LIA, apure a presença do dolo específico e, se for o caso, promova nova dosimetria das sanções, preservando-se os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: EDGAR ROSA DE OLIVEIRA; Réu: BELCHIOR ALVES DE ARAÚJO; Réu: CÉZAR EZEQUIEL FERREIRA; Réu: GILNEI GONÇALVES PEREIRA; Réu: WILSON FERREIRA RODRIGUES; Réu: REGINALDO ALVES FERREIRA; Réu: JOSÉ BENEDITO DOS REIS CALÇADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão Da Superveniência Da Lei 14.230/2021
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Desafetação De Bem Público, Dação Em Pagamento, Dosimetria De Sanções, Nulidade De Lei Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Desafetação De Bem Público Dação Em Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

EDGAR ROSA DE OLIVEIRA

Réu

BELCHIOR ALVES DE ARAÚJO

Réu

CÉZAR EZEQUIEL FERREIRA

Réu

GILNEI GONÇALVES PEREIRA

Réu

WILSON FERREIRA RODRIGUES

Réu

REGINALDO ALVES FERREIRA

Réu

JOSÉ BENEDITO DOS REIS CALÇADO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão Da Superveniência Da Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroativa relativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se a conduta tipificada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (redação anterior) permanece típica após as alterações da Lei 14.230/2021 ou se é possível reenquadramento nos incisos do art. 11 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Necessidade de verificação do dolo específico exigido pela nova redação para arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação aos processos em curso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame adequado (juízo de retratação), verifique a possibilidade de reenquadramento típico nos incisos do art. 11 da LIA, apure a presença do dolo específico e, se for o caso, promova nova dosimetria das sanções, preservando-se os limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de retratação, de acordo com as inovações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA
  • Publique-se