REsp 1843255 - DECISAO

REsp 1843255 - DECISAO

Dado que a Lei n. 14.230/2021 alterou o conteúdo típico dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e que tais inovações podem ser aplicadas aos processos em curso sem trânsito em julgado, e tendo o Tribunal de origem decidido apenas pela ausência de prova do dano sem se manifestar sobre o dolo específico, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reexamine a pretensão à luz da nova legislação, apreciando especificamente a existência do dolo específico, a comprovação do efetivo dano ao erário e, se necessário, promovendo reenquadramento e nova dosimetria das sanções.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu / Recorrido: JOSÉ SALIM HAGGI NETO; Réu: MULTMAQ COMÉRCIO DE VENDAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Fracionário
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão fracionário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

JOSÉ SALIM HAGGI NETO

Réu / Recorrido

MULTMAQ COMÉRCIO DE VENDAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Fracionário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das inovações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 ao processo em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico para atos do art. 10 da LIA
  3. 3 Exigência de comprovação de efetiva perda patrimonial para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Dado que a Lei n. 14.230/2021 alterou o conteúdo típico dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e que tais inovações podem ser aplicadas aos processos em curso sem trânsito em julgado, e tendo o Tribunal de origem decidido apenas pela ausência de prova do dano sem se manifestar sobre o dolo específico, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reexamine a pretensão à luz da nova legislação, apreciando especificamente a existência do dolo específico, a comprovação do efetivo dano ao erário e, se necessário, promovendo reenquadramento e nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão fracionário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reexamine a ação à luz das inovações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992
  • Promova-se a baixa destes autos nesta Corte