AREsp 2270515 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra LUIS EDUARDO DIAS PARADA, em decorrência da violação dos deveres de honestidade, moralidade e legalidade, enquanto médico integrante do quadro de saúde do Estado de Rondônia, atentando, assim, contra os princípios da administração pública. Sustenta, em síntese, que no mês de junho/2015 o diretor-geral do Hospital Regional de Cacoal/RO - HRC - noticiou ao Ministério Público do Estado de Rondônia que o réu, ora agravante, médico urologista, apresentou atestado médico no dia 15/06/2015, visando ao afastamento laboral por sete dias, a partir daquela data, porquanto acometido pelas patologias descritas na CID M54-1 (dor lombar) e CID M51-1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). No entanto, apesar de impossibilitado para o trabalho, o réu "viajou para o Peru, de motocicleta (BMW F800), com mais dois amigos, a lazer" e "para justificar sua ausência e não ter descontado os dias faltosos em seu contracheque apresentou" o referido atestado médico emitido pela médica Roberta Miranda Soares (CRM 2329/RO). Dessa forma, por considerar que o réu, em assim agindo, afrontou os princípios administrativos da honestidade, moralidade e legalidade, cuja conduta está perfeitamente amoldada ao art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, requer seja condenado às sanções dispostas no art. 12 da lei de regência (e-STJ fls. 11-20). Proferida sentença (fls. 729-733), o pedido inicial foi julgado procedente para o fim de condenar o réu, incurso no art. 11, caput, da LIA, às penalidades do art. 12, III, consistente no pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos. A decisão primeva desafiou recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 752-767), o qual, por unanimidade de votos, foi improvido pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 820-838): EMENTA Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Médico. Atestado. Viagem. Princípios da Administração Pública. Violação. A apresentação de atestado médico para justificar faltas laborais por motivos de saúde enquanto realiza viagem de motocicleta viola o dever de probidade e boa-fé do servidor público, caracterizando, portanto, improbidade administrativa. Recurso a que se nega provimento Opostos embargos declaratórios (fls. 842-848), foram estes rejeitados, conforme ementa a seguir (fls. 873-883): EMENTA Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material. Ausentes estes pressupostos, não servem os embargos de declaração para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria. Embargos que se nega provimento. Irresignado, o réu interpôs recurso especial (fls. 886-892), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, arguindo violação aos: a) arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil, posto que o acórdão guerreado, mesmo após oposição de embargos aclaratórios, deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos e capazes de infirmar a conclusão do julgador; b) art. 12, da LIA, sob o argumento de que a pena imposta ultrapassou os limites da razoabilidade e proporcionalidade. As contrarrazões de recurso especial foram apresentadas às fls. 899-910 e 911-925. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fulcro na Súmula 7/STJ (fls. 926-928). Adveio, então, interposição de agravo em recurso especial a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do recurso especial (fls. 933-942). Contrarrazões de agravo em recurso especial (fls. 947-956 e 957-970). Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio da Subprocuradora-Geral da República, Maria Soares Camelo Cordioli, pelo desprovimento do agravo em recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 986-990): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOBERTAR FALTA AO SERVIÇO. PRÁTICA ÍMPROBA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVANTE QUE POSTULA A REDOSAGEM DAS SANÇÕES APLICADAS. REVISÃO DO QUE FORA DECIDIDO QUE DEMANDA INCURSÃO NO MATERIAL COGNITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Em seguida, cumprindo com o determinado no despacho proferido à fl. 994, manifestou-se o réu pelo conhecimento do recurso interposto para julgar improcedente a pretensão inicial ante a atipidade da conduta que lhe foi atribuída dada a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (fls. 1000-1001). Por sua vez, o Estado de Rondônia (fls. 1007-1009) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (fls. 1011 - 1016) afirmaram pela não aplicabilidade da novel legislação ao caso em comento, assim como o Ministério Público Federal, em novo parecer emitido pela Subprocuradora-Geral da República, Maria Soares Camelo Cordioli, cuja ementa segue abaixo (fls. 1019-1023): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE EFETUAVA VIAGEM DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU O DOLO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, QUANDO RECONHECIDO O DOLO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INAPLICÁVEL O TEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1025). É o relatório. Decido. Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, o mérito recursal. Instado a se manifestar acerca da superveniência da Lei 14.230/2021 e eventual influência no julgamento deste recurso (fl. 994), asseverou o recorrente, Luis Eduardo Dias Parada, pela imediata aplicação das alterações promovidas pela novel legislação à LIA ressaltando, ainda, a indispensável verificação do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, inexistente ao caso em apreço, pelo que deve ser a demanda julgada improcedente diante da atipicidade da conduta que lhe é atribuída, capitulada no art. 11, caput, da LIA. Com razão o recorrente. A questão jurídica no tocante à aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou as seguintes teses quando do julgamento do Leading Case ARE 843989 (Tema 1199): (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa CULPOSOS praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Ocorre que, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da novel legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa restou posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento do ARE n.º 803.568-AgR-segundo-EDv-ED, pelo Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Em outras palavras, é dizer que "As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado", bem como que a nova legislação promoveu a abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11, prevendo, ao revés, a tipificação taxativa de tais atos ímprobos. Neste sentido também são os seguintes precedentes da Suprema Corte: ARE n.º 1.346.594-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.5.2023; ARE nº. 1.450.417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.9.2023; ARE nº 1.456.122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 25.9.2023, RE n.º 1.453.452, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.9.2023; ARE n.º 1.463.249, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023, RE n.º 1.465.949, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2023 e ARE-AgR n.º 1.457.770, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.01.2024. Ademais, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2. Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes . (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). No caso em tela, observa-se que a conduta ímproba imputada ao recorrente, está tipificada apenas no caput do art. 11, da LIA, em sua redação original, consoante consignado no aresto impugnado às fls. 828-830. Porém, como acima exposto, não mais se admite a condenação do agente por ofensa genérica aos princípios administrativos ou, ainda, quando não seja possível o reenquadramento da conduta em seus oito incisos com a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. Portanto, considerando que a Lei 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I, ao mesmo tempo em que, no caso em análise, impossível é o reenquadramento da conduta do recorrente nas hipóteses taxativamente elencadas nos incisos do art. 11, da LIA, é de rigor a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente. Por f im, a análise do mérito recursal fica prejudicada em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao recorrente, conforme acima explicitado, julgando-se, por consequência, improcedente a subjacente ACP por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA