AREsp 2156479 - DECISAO

AREsp 2156479 - DECISAO

Considerando que a Lei 14.230/2021 alterou de forma taxativa o art. 11 da Lei 8.429/1992 e, na esteira da orientação do STF (Tema 1.199), tal nova exigência de dolo é aplicável aos processos ainda não transitados em julgado, e tendo em vista que a conduta descrita nos autos não se enquadra nas hipóteses taxativas do...

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Parties
Réu: MARCO ANTONIO ALVES MIGUEL; Réu: VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgamento Dos Recursos Especiais No STJ
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa. Sem custas e honorários.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Proporcionalidade Das Sanções
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Proporcionalidade Das Sanções

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Parties

MARCO ANTONIO ALVES MIGUEL

Réu

VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgamento Dos Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 Atipicidade da conduta diante da redação taxativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 14.230/2021 alterou de forma taxativa o art. 11 da Lei 8.429/1992 e, na esteira da orientação do STF (Tema 1.199), tal nova exigência de dolo é aplicável aos processos ainda não transitados em julgado, e tendo em vista que a conduta descrita nos autos não se enquadra nas hipóteses taxativas do atual art. 11, verificou-se a atipicidade do fato imputado, impondo-se julgar improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa. Sem custas e honorários.

Orders

  • Conheço dos agravos em recurso especial.
  • Dou provimento aos recursos especiais de MARCO ANTONIO ALVES MIGUEL e VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA.