AREsp 2509784 - DECISAO

AREsp 2509784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, conferindo-lhe parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em razão da aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199) e das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992, não sendo possível a...

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Parties
Recorrente/agravante: Secretário Municipal de Cultura de Campinas; Servidora: Maria Bernadete Lorena de Mello Hossri; Vereador: Nelson Hossri Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e conheço do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Aos Processos Em Curso, Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1199 Do STF, Princípio in Dubio Pro Societate, Rejeição/recebimento Da Petição Inicial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Aos Processos Em Curso Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1199 Do STF Princípio in Dubio Pro Societate Rejeição/recebimento Da Petição Inicial

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Parties

Secretário Municipal de Cultura de Campinas

Recorrente/agravante

Maria Bernadete Lorena de Mello Hossri

Servidora

Nelson Hossri Neto

Vereador

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Destipificação das condutas previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Existência de indícios suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, conferindo-lhe parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em razão da aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199) e das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992, não sendo possível a continuidade típico-normativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
  • Publique-se.