REsp 2172197 - DECISAO

REsp 2172197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela inexistência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão ou contradição passível de integração por embargos de declaração, e a aplicação superveniente da Lei nº 14.230/21 foi considerada, sem, contudo, ensejar a imposição das sanções por improbidade diante da ausência de prova de dolo e de vantagem indevida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu: Luiz Pedro Corrêa do Carmo; Réu: Frig" West Frigorífico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/21, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Doação De Bem Público, Dolo, Reversão De Imóvel, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/21 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Doação De Bem Público Dolo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Pedro Corrêa do Carmo

Réu

Frig" West Frigorífico Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade retroativa/superveniente da Lei nº 14.230/21 a processos em andamento
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo e de efetivo prejuízo ao erário para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela inexistência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão ou contradição passível de integração por embargos de declaração, e a aplicação superveniente da Lei nº 14.230/21 foi considerada, sem, contudo, ensejar a imposição das sanções por improbidade diante da ausência de prova de dolo e de vantagem indevida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.