REsp 2156901 - DECISAO

REsp 2156901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação da Lei nº 4.886/65, de modo que a pretensão da recorrida deve ser reanalisada pelo Tribunal de origem à luz do Código Civil; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos para afastar a aplicabilidade da Lei de Representação Comercial e aplicar o Código Civil conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A; Recorrido: MADEIRA ASSESSORIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MÁQUINAS E COMPONTENTES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 e reanalisar a pretensão à luz do Código Civil.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Registro No Conselho Regional, Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa, Aplicação Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Registro No Conselho Regional Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa Aplicação Do Código Civil

Case Brief

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Parties

IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A

Recorrente

MADEIRA ASSESSORIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MÁQUINAS E COMPONTENTES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 4.886/65 em caso de ausência de registro no conselho regional
  2. 2 aplicação do Código Civil a prestadores de serviços de representação não registrados
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão à luz do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação da Lei nº 4.886/65, de modo que a pretensão da recorrida deve ser reanalisada pelo Tribunal de origem à luz do Código Civil; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos para afastar a aplicabilidade da Lei de Representação Comercial e aplicar o Código Civil conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 e reanalisar a pretensão à luz do Código Civil.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste a aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 e reanalise a pretensão da recorrida à luz do Código Civil