AREsp 1387869 - DECISAO

AREsp 1387869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, individualizou condutas e comprovou dolo e prejuízo ao erário por meio do conjunto probatório; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se infirmaram as conclusões sobre tipicidade e adequação das penas aplicadas pelo Tribunal Regional.

Parties
Réu/recorrente: VANILDO SOUZA LEÃO; Réu/recorrente: ÂNGELA CRISTINA ADORNO HAIDAMUS; Réu: MARIA DONIZETE COELHO DE SOUZA; Réu: MÁRCIA MARCONDES FERREIRA; Réu: SEBASTIÃO FERREIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Configuração De Ato De Improbidade Administrativa, Direcionamento De Licitação, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos Configuração De Ato De Improbidade Administrativa Direcionamento De Licitação Dosimetria De Penas Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VANILDO SOUZA LEÃO

Réu/recorrente

ÂNGELA CRISTINA ADORNO HAIDAMUS

Réu/recorrente

MARIA DONIZETE COELHO DE SOUZA

Réu

MÁRCIA MARCONDES FERREIRA

Réu

SEBASTIÃO FERREIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) aos agentes políticos
  2. 2 Configuração do ato de improbidade (dolo e dano ao erário)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, individualizou condutas e comprovou dolo e prejuízo ao erário por meio do conjunto probatório; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se infirmaram as conclusões sobre tipicidade e adequação das penas aplicadas pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se