AREsp 1727887 - DECISAO

AREsp 1727887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso nem obscuro, que a Lei nº 8.429/92 é aplicável a agentes políticos e que a prerrogativa de foro não se estende às ações de improbidade administrativa, estando a matéria consolidada na jurisprudência do STJ, o que impede a reforma via recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Hugo Leal Melo da Silva; Réu: Anelise Rondeau; Réu: Gustavo Carvalho dos Santos; Réu: Claudia Cristina Pinto da Silva Cavalcanti; Réu: INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Prerrogativa De Foro (for O Por Prerrogativa De Função), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade), Repercussão Geral (re 976566, Tema 576), Súmula 83/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos Prerrogativa De Foro (for O Por Prerrogativa De Função) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão/obscuridade) Repercussão Geral (re 976566, Tema 576) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Hugo Leal Melo da Silva

Réu

Anelise Rondeau

Réu

Gustavo Carvalho dos Santos

Réu

Claudia Cristina Pinto da Silva Cavalcanti

Réu

INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 1.036 do CPC
  2. 2 Se a Lei nº 8.429/92 é aplicável a agentes políticos (deputado federal)
  3. 3 Se a existência de prerrogativa de foro do deputado federal impede o processamento e julgamento de ação de improbidade na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso nem obscuro, que a Lei nº 8.429/92 é aplicável a agentes políticos e que a prerrogativa de foro não se estende às ações de improbidade administrativa, estando a matéria consolidada na jurisprudência do STJ, o que impede a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.