REsp 1677263 - DECISAO

REsp 1677263 - DECISAO

O Tribunal regional decidiu que há fundamento contratual para a realização da cirurgia pleiteada, que a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à hipótese (entidade de autogestão/PASBC) e que a indicação médica e os limites contratuais permitem a cobertura; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a instância de origem examinou adequadamente as questões e por estarem presentes precedentes que autorizaram a aplicação da Lei nº 9.656/1998 e do CDC, além de ser inviável, na via especial, reexaminar o conteúdo contratual e a prova dos autos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrida: VIRGINIA MARIA NEGRÃO KHOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Programa De Autogestão (pasbc), Cobertura De Procedimento Cirúrgico E Dispositivos Médico Hospitalares Por Plano De Saúde, Natureza Da Relação Jurídica Entre Autarquia E Beneficiários (estatutária Vs. Consumerista), Interpretação De Cláusulas Limitativas Em Contratos De Plano De Saúde
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Programa De Autogestão (pasbc) Cobertura De Procedimento Cirúrgico E Dispositivos Médico Hospitalares Por Plano De Saúde Natureza Da Relação Jurídica Entre Autarquia E Beneficiários (estatutária Vs. Consumerista) Interpretação De Cláusulas Limitativas Em Contratos De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

VIRGINIA MARIA NEGRÃO KHOURI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC)?
  2. 2 O contrato de assistência médico-hospitalar cobre o implante do sistema neuroestimulador Restore Advanced e os procedimentos pré e pós-operatórios?
  3. 3 A relação entre o Banco Central e os beneficiários do PASBC é regida pelo regime jurídico-administrativo ou pelo Direito do Consumidor?

Ratio Decidendi

O Tribunal regional decidiu que há fundamento contratual para a realização da cirurgia pleiteada, que a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à hipótese (entidade de autogestão/PASBC) e que a indicação médica e os limites contratuais permitem a cobertura; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a instância de origem examinou adequadamente as questões e por estarem presentes precedentes que autorizaram a aplicação da Lei nº 9.656/1998 e do CDC, além de ser inviável, na via especial, reexaminar o conteúdo contratual e a prova dos autos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.