EAREsp 1820406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas encontram-se em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado (aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos; admissibilidade de gravação unilateral) e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à orientação coincidente.

Parties
Réu; Apelante; Recorrente: André Rocha Teles; Réu: Antônio Celso Dedemo Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos, Dolo Genérico, Prova Por Gravação Ambiental Unilateral, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj Não Conhecimento Por Orientação Jurisprudencial Consolidada
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos Dolo Genérico Prova Por Gravação Ambiental Unilateral Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj Não Conhecimento Por Orientação Jurisprudencial Consolidada

Case Brief

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Parties

André Rocha Teles

Réu; Apelante; Recorrente

Antônio Celso Dedemo Prado

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os agentes políticos se submetem às disposições da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Existência de dolo na conduta imputada ao recorrente
  3. 3 Admissibilidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas encontram-se em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado (aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos; admissibilidade de gravação unilateral) e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à orientação coincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por André Rocha Teles