AREsp 2465432 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o mérito exigiria reexame de matéria probatória (incidência da Súmula 7/STJ), estando o tribunal de origem devidamente fundamentado ao reconhecer dolo, dano efetivo e aplicar as limitações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Parties
Réu (prefeito Do Município De Sousa/pb): JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA; Réu (secretária De Educação Do Município De Sousa/pb): HOSANA MARIA DE CARVALHO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos, Nulidade Relativa Por Ausência De Notificação Prévia (art. 17, §7º, Lia), Julgamento Extra Petita Em Ações De Improbidade, Dolo E Dano Ao Erário, Proporcionalidade Das Sanções, Incidência Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj E Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos Nulidade Relativa Por Ausência De Notificação Prévia (art. 17, §7º, Lia) Julgamento Extra Petita Em Ações De Improbidade Dolo E Dano Ao Erário Proporcionalidade Das Sanções +2 more

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Parties

JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA

Réu (prefeito Do Município De Sousa/pb)

HOSANA MARIA DE CARVALHO PIRES

Réu (secretária De Educação Do Município De Sousa/pb)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.429/92 (LIA) aos agentes políticos
  2. 2 Efeito da ausência de notificação prévia prevista no art.17, §7º da LIA
  3. 3 Caracterização do dolo e prova de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o mérito exigiria reexame de matéria probatória (incidência da Súmula 7/STJ), estando o tribunal de origem devidamente fundamentado ao reconhecer dolo, dano efetivo e aplicar as limitações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.