REsp 1937467 - DECISAO

REsp 1937467 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido reconheceu a configuração de improbidade com indicação do elemento subjetivo e dano ao erário.

Parties
Recorrente: MIGUEL BATISTA DE SOUZA; Apelante: JOÃO DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos, Dolo E Culpa Nos Arts. 9, 10 E 11 Da LIA, Prova De Propriedade De Bem Público, Dano Ao Erário E Enriquecimento Ilícito, Dosimetria Das Sanções E Princípio Da Proporcionalidade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos Dolo E Culpa Nos Arts. 9, 10 E 11 Da LIA Prova De Propriedade De Bem Público Dano Ao Erário E Enriquecimento Ilícito Dosimetria Das Sanções E Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MIGUEL BATISTA DE SOUZA

Recorrente

JOÃO DE CARVALHO SOARES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º e 10 da LIA
  2. 2 comprovação de que o bem era público
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido reconheceu a configuração de improbidade com indicação do elemento subjetivo e dano ao erário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.