REsp 1545604 - DECISAO

REsp 1545604 - DECISAO

Mantida a condenação do recorrente porque as provas demonstraram a prática de fraude e falsificação para conferir ares de legalidade a procedimentos licitatórios, conduta enquadrável no art.11, V da Lei nº 8.429/1992 (aplicação da continuidade típico-normativa). Contudo, por força da Lei nº 14.230/2021 foi excluída da condenação a sanção de suspensão dos direitos políticos; os recursos dos demais corréus não foram conhecidos por preclusão por falta de ratificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA; Corréu: NILO DA SILVA LIMA; Corréu: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: ABDERAZAQ ABDULLAH MUSTAFA; Corréu: SÉRGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a sanção dos direitos políticos imposta ao recorrente; não conheço dos demais recursos.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizar Ação Civil Pública, Inquérito Civil Como Meio De Prova, Revogação Do Art.11, I E II Da Lei De Improbidade E Continuidade Típico Normativa, Sanções Por Violação De Princípios Administrativos, Falsificação De Documentos E Fraude Em Licitação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Civil Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizar Ação Civil Pública Inquérito Civil Como Meio De Prova Revogação Do Art.11, I E II Da Lei De Improbidade E Continuidade Típico Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

Recorrente

NILO DA SILVA LIMA

Corréu

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Corréu

ABDERAZAQ ABDULLAH MUSTAFA

Corréu

SÉRGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a agentes políticos
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública por improbidade
  3. 3 Admissibilidade do inquérito civil como meio de instrução

Ratio Decidendi

Mantida a condenação do recorrente porque as provas demonstraram a prática de fraude e falsificação para conferir ares de legalidade a procedimentos licitatórios, conduta enquadrável no art.11, V da Lei nº 8.429/1992 (aplicação da continuidade típico-normativa). Contudo, por força da Lei nº 14.230/2021 foi excluída da condenação a sanção de suspensão dos direitos políticos; os recursos dos demais corréus não foram conhecidos por preclusão por falta de ratificação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a sanção dos direitos políticos imposta ao recorrente; não conheço dos demais recursos.

Orders

  • Excluir da condenação a sanção dos direitos políticos imposta ao recorrente
  • Estender os efeitos da exclusão da sanção aos demais corréus (art. 1005 do CPC)