REsp 2043212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delineou fatos e provas suficientes para demonstrar a ação dolosa do recorrente e o reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA, permanecendo a tipicidade do ato; a revisão desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas ao Código Penal e à Convenção Americana não foram prequestionadas, e o novo regime prescricional não alcança o caso concreto na via invocada.

Parties
Recorrente: Gilvan Alves de Andrade; Recorrente: Marco Túlio Santana Rios; Recorrente: Benedito Augusto Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Retroatividade E Irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Retroatividade E Irretroatividade Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Gilvan Alves de Andrade

Recorrente

Marco Túlio Santana Rios

Recorrente

Benedito Augusto Domingos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delineou fatos e provas suficientes para demonstrar a ação dolosa do recorrente e o reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA, permanecendo a tipicidade do ato; a revisão desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas ao Código Penal e à Convenção Americana não foram prequestionadas, e o novo regime prescricional não alcança o caso concreto na via invocada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão recorrida