AREsp 1758897 - DECISAO

Parties: Agravante: GERALDO ANTÔNIO VINHOLI; Agravante: MARCO ANTÔNIO SCARASATI VINHOLI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Legal Topics: Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração E Intempestividade (súmula 579/stj), Dosimetria Das Sanções Na Lei De Improbidade

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração E Intempestividade (súmula 579/stj) Dosimetria Das Sanções Na Lei De Improbidade

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Parties

GERALDO ANTÔNIO VINHOLI

Agravante

MARCO ANTÔNIO SCARASATI VINHOLI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

1 se a Lei n. 8.429/1992 é aplicável a agentes políticos (prefeito)
2 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
3 se o recurso do Ministério Público era prematuro por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração (art. 498 do CPC/1973)