HC 1037794 - DECISAO

HC 1037794 - DECISAO

Parties
Paciente: LARISSA RIBEIRO SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei N. 9.099/1995, Suspensão Condicional Do Processo, Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 a, §14, Cpp), Lei N. 14.344/2022, Art. 226 Do ECA, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Violência Doméstica E Familiar Aplicabilidade Da Lei N. 9.099/1995 Suspensão Condicional Do Processo Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 A, §14, Cpp) Lei N. 14.344/2022 +2 more

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Parties

LARISSA RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente
  2. 2 Remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP para fins do art. 89 da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto em lei