AREsp 1811312 - DECISAO

AREsp 1811312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.433/1997 possui caráter nacional e disciplina geral sobre recursos hídricos, vinculando os entes federados; portanto normas ou estatutos estaduais que contrariem diretrizes gerais federais padecem de ilegalidade/ inconstitucionalidade. Como a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei N. 9.433/1997, Competência Legislativa Da União Sobre Águas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 280/stf E 7/stj
Recursos Hídricos Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Aplicabilidade Da Lei N. 9.433/1997 Competência Legislativa Da União Sobre Águas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.433/1997 tem caráter nacional e impõe normas gerais de observância obrigatória aos entes federados
  2. 2 Se o art. 39, §1º, da Lei n. 9.433/1997 vincula o Estado-Membro quanto à composição de comitês
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial diante da orientação jurisprudencial uniforme do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.433/1997 possui caráter nacional e disciplina geral sobre recursos hídricos, vinculando os entes federados; portanto normas ou estatutos estaduais que contrariem diretrizes gerais federais padecem de ilegalidade/ inconstitucionalidade. Como a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.