REsp 1813502 - ACORDAO

REsp 1813502 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos remanescentes da decisão recorrida, que reconheceu a aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 e do CDC ao contrato de plano de saúde de trato sucessivo e determinou a cobertura dos exames prescritos; nos termos da Súmula n. 283 do STF, tal omissão torna o recurso especial não conhecido, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998, Incidência Da Súmula N. 283 Do STF, Cobertura De Exames Prescritos, Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 Incidência Da Súmula N. 283 Do STF Cobertura De Exames Prescritos Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 ao contrato de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Negativa de cobertura de exames prescritos pelo médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos remanescentes da decisão recorrida, que reconheceu a aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 e do CDC ao contrato de plano de saúde de trato sucessivo e determinou a cobertura dos exames prescritos; nos termos da Súmula n. 283 do STF, tal omissão torna o recurso especial não conhecido, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno