REsp 1963082 - DECISAO

REsp 1963082 - DECISAO

Tratando-se de contrato de plano de saúde de trato sucessivo, as normas de ordem pública contidas na Lei n. 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor incidem imediatamente sobre os efeitos futuros da relação jurídica; a cláusula contratual que exclui a cobertura de hemodiálise, essencial ao tratamento da doença coberta, é abusiva por esvaziar o objeto do contrato e deve ser declarada nula, não havendo omissão do Tribunal de origem nem violação ao ato jurídico perfeito que justifique a manutenção da exclusão.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESPÓLIO DE JOÃO GAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/98, Contratos De Trato Sucessivo, Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/98 Contratos De Trato Sucessivo Irretroatividade Da Lei +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO GAVIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde
  3. 3 Validade de cláusula de exclusão que nega cobertura de hemodiálise

Ratio Decidendi

Tratando-se de contrato de plano de saúde de trato sucessivo, as normas de ordem pública contidas na Lei n. 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor incidem imediatamente sobre os efeitos futuros da relação jurídica; a cláusula contratual que exclui a cobertura de hemodiálise, essencial ao tratamento da doença coberta, é abusiva por esvaziar o objeto do contrato e deve ser declarada nula, não havendo omissão do Tribunal de origem nem violação ao ato jurídico perfeito que justifique a manutenção da exclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento