HC 967196 - DECISAO

HC 967196 - DECISAO

Acolhendo a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, porquanto o mérito ainda não foi apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito de acusados foragidos à participação virtual em audiência, e o pedido de nulidade dos atos processuais deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: PABLO CARVALHO MOLINA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula 691/stf, Participação Virtual Em Audiência, Acusado Foragido, Nulidade De Atos Processuais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicabilidade Da Súmula 691/stf Participação Virtual Em Audiência Acusado Foragido Nulidade De Atos Processuais Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência

Ratio Decidendi

Acolhendo a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, porquanto o mérito ainda não foi apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito de acusados foragidos à participação virtual em audiência, e o pedido de nulidade dos atos processuais deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.