AREsp 2553395 - DECISAO

AREsp 2553395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de reexame probatório; nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, tal insuficiência justifica o não conhecimento do agravo. Em consequência, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Internação Compulsória/involuntária, Astreintes, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Internação Compulsória/involuntária Astreintes Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da limitação temporal de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/06 à internação involuntária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de reexame probatório; nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, tal insuficiência justifica o não conhecimento do agravo. Em consequência, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil