AREsp 2671046 - DECISAO

AREsp 2671046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ e deixou de rebater todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, razão pela qual, por analogia com a Súmula 182/STJ e em conformidade com precedentes, o recurso mostrou-se inviável, impondo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: José Lavoisier Gomes Dantas; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Da Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Aplicabilidade Da Súmula 83/stj Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

José Lavoisier Gomes Dantas

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 analogia com a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ e deixou de rebater todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, razão pela qual, por analogia com a Súmula 182/STJ e em conformidade com precedentes, o recurso mostrou-se inviável, impondo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.