AREsp 1728067 - DECISAO

AREsp 1728067 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção como recurso especial repetitivo, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.036/1.037 e 1.039/1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, com posterior negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou novo exame pela origem se divergir.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda nos termos indicados.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei 10.820/2003, Contratos De Mútuo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei 10.820/2003 Contratos De Mútuo Bancário Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) é aplicável, por analogia, aos contratos de mútuo bancário que preveem desconto em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção como recurso especial repetitivo, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.036/1.037 e 1.039/1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, com posterior negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou novo exame pela origem se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda nos termos indicados.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada na hipótese desta última divergir da referida tese.