REsp 1910355 - DECISAO

REsp 1910355 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os autos permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se a sistemática prevista nos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Tema N. 1.085, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Tema N. 1.085 Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, mesmo que usada para o recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação do tema à Segunda Seção e consequências processuais para recursos especiais idênticos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os autos permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão paradigma, ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.