AREsp 1872567 - DECISAO
A questão relativa à aplicabilidade da limitação de 30% foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso mantido suspenso, com baixa...
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- Parties
- Agravante: ROBERTO ANASTÁCIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 488/489; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Da Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Aos Contratos De Empréstimos Bancários Livremente Pactuados, Desconto Em Conta Corrente, Inclusive Quando Utilizada Para Recebimento De Salário, Recursos Repetitivos (tema 1.085)
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Parties
ROBERTO ANASTÁCIO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
Ratio Decidendi
A questão relativa à aplicabilidade da limitação de 30% foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso mantido suspenso, com baixa nesta Corte.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 488/489; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 3/8 (e-STJ) do expediente avulso, bem como da PET de fls. 482/485 (e-STJ),reconsidero a decisão de fls. 488/489(e-STJ) proferida pelo MinistroPresidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interpostopor ROBERTO ANASTÁCIO DE LIMA, contradecisão que inadmitiu seu recurso especial fundamentado na alínea"a"do permissivo constitucional. A questão que ora se discute refere-se à aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Referida questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.