REsp 2139897 - DECISAO

REsp 2139897 - DECISAO

Nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Julgamento De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Aplicabilidade Da Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Do Cpc), Agravo Interno Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente, Recursos Repetitivos (tema 1.201)
Processo Civil Aplicabilidade Da Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Do Cpc) Agravo Interno Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente Recursos Repetitivos (tema 1.201)

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Julgamento De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno cujas razões apontam indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior