AREsp 2815808 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ), além de existir deficiência de fundamentação quanto...

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Parties
Agravante: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, P. Ú., I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Aplicabilidade De Portarias (agu 218/2019 E PGFN 6.757/2022), Transação E Parcelamento De Dívidas, Crédito Não Tributário De Titularidade Do INSS, Separação Dos Poderes E Atuação Do Judiciário, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento, Indicação De Dispositivo, Impugnação De Todos Os Fundamentos)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Aplicabilidade De Portarias (agu 218/2019 E PGFN 6.757/2022) Transação E Parcelamento De Dívidas Crédito Não Tributário De Titularidade Do INSS +2 more

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Parties

TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Agravante

INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, P. Ú., I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria PGFN 6.757/2022 a créditos do INSS
  2. 2 Possibilidade de utilização de créditos judiciais e prejuízos fiscais para quitação de dívida não tributária
  3. 3 Limites do Poder Judiciário para inovar normativamente diante da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ), além de existir deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); no mérito subsidiário, a Portaria PGFN 6.757/2022 aplica-se à transação de créditos inscritos em dívida ativa da União e não alcança o crédito do INSS, sendo aplicável, no caso, a disciplina da Portaria AGU 218/2019, e o Judiciário não pode, genericamente, substituir...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.