EAREsp 1974501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nem julgamento extra petita: a petição inicial, lida em seu conjunto, demonstrava pedido de reconhecimento de que o contrato dos autores se enquadra no TAC 785/2016, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; assim, não cabe reforma por recurso especial. Majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: BENEDITO CARDOSO DE CASTRO e ZAIRA MARIA MARTINS DE CASTRO (BENEDITO e outra); Réu: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (GOLDEN CROSS); Réu (substituta): VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (VISION MED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade De Termo De Ajustamento De Conduta (tac 785/2016), Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 11, Do Ncpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Contratos Aplicabilidade De Termo De Ajustamento De Conduta (tac 785/2016) Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Julgamento Extra Petita/ultra Petita Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BENEDITO CARDOSO DE CASTRO e ZAIRA MARIA MARTINS DE CASTRO (BENEDITO e outra)

Autor

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (GOLDEN CROSS)

Réu

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (VISION MED)

Réu (substituta)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 141 do NCPC e do art. 1.022 do NCPC?
  2. 2 Configura julgamento extra petita a declaração de aplicabilidade do TAC 785/2016 ao contrato dos autores?
  3. 3 O contrato dos autores enquadra-se no Termo de Ajustamento de Conduta nº 785/2016?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nem julgamento extra petita: a petição inicial, lida em seu conjunto, demonstrava pedido de reconhecimento de que o contrato dos autores se enquadra no TAC 785/2016, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; assim, não cabe reforma por recurso especial. Majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e não provido.