REsp 1852439 - DECISAO

REsp 1852439 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face da afetação ao Tema 1076/STJ, de modo que o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; declara-se, no acórdão recorrido, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de apropriação de créditos de notas fiscais inidôneas, por analogia à não comprovação de recolhimento tributário, conforme Súmula 430/STJ.

Parties
Recorrente: CÉLIA DALVA ANDRADE BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15, Após Afetação Ao Tema 1076/stj
Outcome
Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do precedente qualificado (Tema 1076/STJ).
Legal Topics
Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Prevalência De Precedentes Qualificados Vinculantes, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Por Dívidas Tributárias
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Prevalência De Precedentes Qualificados Vinculantes Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Por Dívidas Tributárias

Case Brief

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Parties

CÉLIA DALVA ANDRADE BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15, Após Afetação Ao Tema 1076/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas com valor ou proveito econômico elevados
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face de sócio gerente
  3. 3 alcance do art. 135 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face da afetação ao Tema 1076/STJ, de modo que o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; declara-se, no acórdão recorrido, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de apropriação de créditos de notas fiscais inidôneas, por analogia à não comprovação de recolhimento tributário, conforme Súmula 430/STJ.

Court Disposition

Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do precedente qualificado (Tema 1076/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, para que: i) negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência com o precedente qualificado.