REsp 1896288 - DECISAO

REsp 1896288 - DECISAO

Tornou-se sem efeito o sobrestamento e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do STJ (Tema 1076) ou procedendo ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: LAERTE APARECIDO FERRAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Precedentes Vinculantes (tema 1076/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º Do Cpc), Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Precedentes Vinculantes (tema 1076/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º Do Cpc) Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

LAERTE APARECIDO FERRAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme coincidência com tese vinculante

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito o sobrestamento e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do STJ (Tema 1076) ou procedendo ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.