REsp 1849030 - DECISAO

REsp 1849030 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face do Tema 1076/STJ, devendo o tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; a decisão que havia determinado o sobrestamento foi tornada sem efeito.

Parties
Recorrente: VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15 E Do Tema 1076/stj
Outcome
Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1076/STJ.
Legal Topics
Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/15, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Inidoneidade De Notas Fiscais, Honorários Advocatícios, Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 1076/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/15 Presunção De Boa Fé Do Adquirente Inidoneidade De Notas Fiscais Honorários Advocatícios Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 1076/stj)

Case Brief

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Parties

VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15 E Do Tema 1076/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/15 em causas de elevado valor
  2. 2 necessidade de devolução dos autos para observância de precedente qualificado (Tema 1076/STJ) e aplicação do procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face do Tema 1076/STJ, devendo o tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; a decisão que havia determinado o sobrestamento foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão que determinou o sobrestamento tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1076/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, se o colegiado local houver divergido da tese vinculante.