AREsp 2440187 - DECISAO

AREsp 2440187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a Súmula 297/STJ com base em fatos e provas (multa do PROCON), e a pretensão de afastar tal aplicação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos requisitos formais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - SICREDI Sudoeste MT/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas, Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras, Omissão E Embargos Declaratórios (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras Omissão E Embargos Declaratórios (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - SICREDI Sudoeste MT/PA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 297/STJ às cooperativas
  3. 3 alcance do art. 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a Súmula 297/STJ com base em fatos e provas (multa do PROCON), e a pretensão de afastar tal aplicação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos requisitos formais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.