AREsp 764965 - DECISAO

AREsp 764965 - DECISAO

Reconhecida a divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o CDC às entidades fechadas, e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 563), anulou-se o acórdão recorrido para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; também foi afastada a alegação de deserção em razão do pagamento via GRU Simples no período indicado.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida/parte Contrária: Marluce Rosa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da PETROS; prejudicado o recurso especial de fls. 619/632.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Complementar, Previdência Complementar Fechada, Deserção Do Preparo Por GRU Simples, Súmula 563 Do STJ, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Complementar Previdência Complementar Fechada Deserção Do Preparo Por GRU Simples Súmula 563 Do STJ Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

Marluce Rosa Ferreira

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Deserção do recurso em razão do recolhimento de custas por GRU Simples entre 07/03/2014 e 15/08/2014
  3. 3 Incidência de súmula do STJ versus entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o CDC às entidades fechadas, e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 563), anulou-se o acórdão recorrido para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; também foi afastada a alegação de deserção em razão do pagamento via GRU Simples no período indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da PETROS; prejudicado o recurso especial de fls. 619/632.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela PETROS