AREsp 1807166 - DECISAO

AREsp 1807166 - DECISAO

Por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações previdenciárias celebradas com entidades fechadas; por esse motivo, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de novo julgamento dos recursos de apelação sob essa premissa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos recursos de apelação sob o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Súmulas Do STJ (563, 608, 5, 7, 83), Cancelamento/suspensão De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia Para Regularização De Débito, Indenização Por Danos Morais, Pecúlio Por Morte
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar Súmulas Do STJ (563, 608, 5, 7, 83) Cancelamento/suspensão De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Para Regularização De Débito +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde vinculados a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para reexame com base na não aplicabilidade do CDC a entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 preponderância de jurisprudência do STJ que afasta aplicação do CDC a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações previdenciárias celebradas com entidades fechadas; por esse motivo, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de novo julgamento dos recursos de apelação sob essa premissa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos recursos de apelação sob o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial