REsp 1951368 - DECISAO

REsp 1951368 - DECISAO

Por entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes/assistidos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira nova decisão em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Sede De Recurso Especial Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Eg. Corte de origem.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Diferenças Entre Entidades Abertas E Fechadas De Previdência Complementar, Competência/foro Em Ações Envolvendo Plano Patrocinado, Súmulas 563 E 321 Do STJ
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Complementar Diferenças Entre Entidades Abertas E Fechadas De Previdência Complementar Competência/foro Em Ações Envolvendo Plano Patrocinado Súmulas 563 E 321 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Sede De Recurso Especial Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes
  2. 2 Prevalência das normas especiais de previdência complementar (LC 108/109 e art. 202 CF) sobre o CDC
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação no foro do local de trabalho do instituidor em planos patrocinados

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes/assistidos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira nova decisão em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Eg. Corte de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Eg. Corte de origem para que, nos termos da fundamentação, profira nova decisão.
  • Publique-se.