AREsp 749379 - DECISAO

AREsp 749379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido pautou sua decisão exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor tratando a entidade como alcançada pela Súmula 321, estando esse entendimento em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563) que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Privada, Revisão Contratual Em Financiamento Imobiliário, Capitalização De Juros (anatocismo), Súmulas 321 E 563 Do STJ, Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades Fechadas De Previdência Privada Revisão Contratual Em Financiamento Imobiliário Capitalização De Juros (anatocismo) Súmulas 321 E 563 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 dissonância entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563)
  3. 3 existência de anatocismo em contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido pautou sua decisão exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor tratando a entidade como alcançada pela Súmula 321, estando esse entendimento em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563) que afasta a aplicação do CDC às entidades fechadas de previdência complementar; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afastando-se a aplicação do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Intimem-se