AREsp 2969901 - DECISAO

AREsp 2969901 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais entre advogados e clientes, as quais são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94); por isso afastou-se a aplicação do CDC e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento sem a incidência da legislação consumerista.

Parties
Agravante: BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Aplicação Do CDC E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos para novo julgamento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Relações Entre Advogado E Cliente, Responsabilidade Do Profissional Liberal (culpa), Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Preclusão E Remessa Para Novo Julgamento, Jurisprudência Consolidada Do STJ (súmula 83/stj)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Relações Entre Advogado E Cliente Responsabilidade Do Profissional Liberal (culpa) Honorários Advocatícios Dever De Informação +3 more

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Parties

BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Aplicação Do CDC E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Natureza da responsabilidade civil do advogado (subjetiva vs. objetiva)
  3. 3 Interpretação contratual sobre honorários de êxito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais entre advogados e clientes, as quais são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94); por isso afastou-se a aplicação do CDC e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento sem a incidência da legislação consumerista.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos para novo julgamento

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento