CC 179748 - DECISAO

CC 179748 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes elementos suficientes para atestar a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, aplica-se a teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, havendo demanda proposta pelo consumidor, é facultado a ele eleger o foro do seu domicílio; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.

Parties
Autor: Valdenice Aparecida Pinto; Autor: Centro de Estética Bella Derm; Réu: Shop Grupo S/A; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Hipossuficiência E Vulnerabilidade Do Consumidor, Competência Relativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Foro Do Domicílio Do Consumidor Hipossuficiência E Vulnerabilidade Do Consumidor Competência Relativa

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Parties

Valdenice Aparecida Pinto

Autor

Centro de Estética Bella Derm

Autor

Shop Grupo S/A

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre empresa e fornecedor
  2. 2 Definição do juízo competente diante da aplicação do CDC
  3. 3 Caracterização de vulnerabilidade/hipossuficiência da parte autora (pessoa física e pessoa jurídica)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estando presentes elementos suficientes para atestar a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, aplica-se a teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, havendo demanda proposta pelo consumidor, é facultado a ele eleger o foro do seu domicílio; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.