AREsp 1852197 - DECISAO

AREsp 1852197 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese (operação destinada ao fomento da atividade empresarial), que a capitalização de juros era válida por estar prevista em contrato celebrado após a MP 1.963-17/2000 e que não houve demonstração de abusividade das taxas; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONOMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros Capitalizados (anatocismo), Abusividade De Taxas De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Juros Capitalizados (anatocismo) Abusividade De Taxas De Juros Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONOMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após MP 1.963-17/2000
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 22.626/33 e súmulas do STF sobre anatocismo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese (operação destinada ao fomento da atividade empresarial), que a capitalização de juros era válida por estar prevista em contrato celebrado após a MP 1.963-17/2000 e que não houve demonstração de abusividade das taxas; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.