REsp 1953083 - DECISAO

REsp 1953083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, por entender que a modalidade de autogestão/forma de constituição e administração do plano impede a configuração de relação de consumo, devendo o Tribunal de origem proceder a novo julgamento da apelação à luz desse entendimento (Súmula 608/STJ e jurisprudência aplicada).

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Apelado: PLANSERV; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde De Autogestão, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 608 STJ, Súmula 09 TJBA
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde De Autogestão Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

PLANSERV

Apelado

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o PLANSERV
  2. 2 caracterização de relação de consumo em planos de autogestão
  3. 3 responsabilidade civil do ente público pelo fornecimento de materiais cirúrgicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, por entender que a modalidade de autogestão/forma de constituição e administração do plano impede a configuração de relação de consumo, devendo o Tribunal de origem proceder a novo julgamento da apelação à luz desse entendimento (Súmula 608/STJ e jurisprudência aplicada).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie