AREsp 1908224 - DECISAO

AREsp 1908224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIVACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Primeira Ré: TELEFÔNICA; Autora: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIVACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

TELEFÔNICA

Primeira Ré

Apelada

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica na teoria finalista mitigada
  2. 2 existência de responsabilização solidária entre empresas parceiras
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem