AREsp 1830933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é entidade fechada de previdência complementar, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nos termos da jurisprudência e da Súmula 563 do STJ; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise do recurso de apelação à luz desse entendimento.

Parties
Demandado: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Saúde Suplementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

Bradesco Saúde

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relações envolvendo entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 recusa de cobertura de procedimento médico (injeção intravítrea anti-VEGF Eylia) por plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral e quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é entidade fechada de previdência complementar, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nos termos da jurisprudência e da Súmula 563 do STJ; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise do recurso de apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.