AREsp 1919596 - DECISAO

AREsp 1919596 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados (impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea 'a') e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial (impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'); ademais, as teses suscitadas estavam em consonância com o acórdão recorrido e com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). Foi deferida gratuidade de justiça apenas para o ato de interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFAGLASS FIBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbencial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +6 more

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Parties

ALFAGLASS FIBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a contratos bancários
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e necessidade de prova cabal
  3. 3 possibilidade e requisitos da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados (impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea 'a') e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial (impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'); ademais, as teses suscitadas estavam em consonância com o acórdão recorrido e com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). Foi deferida gratuidade de justiça apenas para o ato de interposição do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas com relação ao ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC
  • Nega-se provimento ao agravo