REsp 1125960 - DECISAO

REsp 1125960 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor à hipótese em que a ré é entidade fechada de previdência privada, vez que a orientação consolidada deste Tribunal, na Súmula 563, afasta a incidência do CDC em contratos celebrados com entidades fechadas; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: entidade fechada de previdência privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial Notório, Contrato De Mútuo Imobiliário, Financiamento Habitacional, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Notório Contrato De Mútuo Imobiliário Financiamento Habitacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

entidade fechada de previdência privada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos previdenciários celebrados com entidade fechada de previdência privada
  2. 2 aplicação da Súmula 563 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial em caso de dissídio notório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor à hipótese em que a ré é entidade fechada de previdência privada, vez que a orientação consolidada deste Tribunal, na Súmula 563, afasta a incidência do CDC em contratos celebrados com entidades fechadas; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Dou provimento, em parte, ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, determinando que os autos retornem à origem para proferir novo julgamento da apelação, nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Prejudicadas as demais questões.